O CREA-PR possui a finalidade de zelar pela integridade e pela disciplina das diversas profissões nas áreas da Engenharia, Agronomia e Geociências, disciplinando e fiscalizando o exercício das profissões regulamentadas, zelando pela ética no exercício destas.
Cabe ao CREA-PR, além de defender a sociedade, impedir que ocorra o exercício ilegal da profissão, tanto por aquele que possua habilitação, mas não segue a conduta estabelecida, tanto para o leigo que exerce qualquer atividade cujo exercício dependa de habilitação.
Ao fiscalizar as obras e os serviços técnicos vinculados às diversas profissões que representa, é salvaguardar a sociedade de possíveis danos que possam vir a ocorrer na execução do objeto fiscalizado.
Em tempos como estes, em que presenciamos uma proposta como a PEC nº 108/2019, que visa desregulamentar as atribuições profissionais, passando a caracterizar os Conselhos Profissionais como pessoas jurídicas de direito privado, ao invés de direito público e eliminando os poderes de fiscalização atribuídos por Lei, é preciso cada vez mais esclarecer qual é a função dos Conselhos Profissionais na sociedade.
Assim como na maioria dos processos, tudo começa com o planejamento macro, onde são definidas quais ações serão realizas através da análise das solicitações e diretrizes das Câmaras Especializadas, da verificação das denúncias, diligências, fiscalizações de rotina e etc. “Cada Regional tem sua particularidade, a fim de garantir que todos os municípios sejam fiscalizados. Cabe citar que a equipe de fiscais é composta por Agentes de Fiscalização I, que fazem exclusivamente o trabalho de campo e realizam a maioria das fiscalizações de rotina, e Agentes de Fiscalização II, que realizam fiscalizações consideradas mais complexas (Fiscalizações Preventivas Integradas, Fiscalizações de Acessibilidade, Fiscalização de Conduta Profissional, etc.) e trabalham com análise de processos”.
Após o planejamento, ocorre o cumprimento do roteiro. Os fiscais dirigem-se aos municípios pré-programados e realizam a fiscalização de rotina (obras, fiscalizações em empreendimentos, etc.), fiscalizações de denúncias e demais demandas. Chegando a obra, o agente de fiscalização averígua se existem atividades técnicas ligadas às Engenharias, Agronomia e Geociências e solicita ao representante da obra ou serviço a documentação, os projetos, alvará e placas, a fim de identificar a responsabilidade técnica pela execução, pelos projetos e demais serviços constatados. Na sequência é verificado se existe Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – nesses serviços, através de uma pesquisa no smartphone do agente fiscal no aplicativo TabFisc (app facilitador da fiscalização para geração de relatórios e consultas).
Os processos fiscalizatórios do Crea-PR são referência dentro Sistema Confea/Crea, sendo reconhecidos como um dos melhores do país pelos próprios Creas. Somente no último ano, o Conselho registrou 27.253 fiscalizações no Estado, encontrando 68,3% de irregularidades, em sua maioria falta de ART e exercício ilegal da profissão. Ao detectar essas infrações, o Conselho tem a função de autuar o leigo ou responsável pelo serviço, mas isso não significa que o Crea tem poder de polícia para embargar ou paralisar uma obra ou serviço, não podendo atestar a qualidade de uma obra. Mariana comenta até aonde vai a atribuição do Crea e destaca o caráter orientativo deste processo. “Não temos atribuição legal para entrar na qualidade da atividade profissional. Considerando as nossas competências, quando temos um infrator reincidente, oferecemos denúncia ao Ministério Público, considerando que, mesmo tendo sido autuado pelo Crea, o infrator continua realizando atividades. Vale ressaltar que o Crea tem posicionamento voltado à orientação sobre a importância de um profissional habilitado realizar um trabalho e não punitiva, buscamos justamente essa regularização para o bem da sociedade”.
Você sabe, por exemplo, qual o papel dos Conselhos, Sindicatos e Associações?
A primeira diferença é jurídica. Os Conselhos Profissionais são autarquias públicas, criadas por lei, com a função de defender a sociedade a partir do controle de profissões regulamentadas, ou seja, que não são de livre exercício profissional. Já as Associações e Sindicatos são órgãos privados, sendo que o primeiro pertence aos próprios associados e age de acordo com o Estatuto elaborado pelos mesmos; e o segundo é uma entidade autorizada por lei para defender os interesses trabalhistas da sua base sindical.
Em relação aos Conselhos, no Brasil há cerca de 60 profissões regulamentadas e 31 sistemas profissionais, que existem alicerçados por duas funções principais: 1) autorizar, organizar e controlar o exercício das profissões, e 2) normatizar e fiscalizar as atividades profissionais.
A maioria dos Conselhos existem para defender uma única profissão, sendo, o sistema Confea/Crea (Conselho Federal e Engenharia e Agronomia/Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) um dos únicos que tem a característica de multiprofissões, agregando Engenharias, Agronomia e Geociências.
FISCALIZAÇÃO CREA – REGISTRAR UMA DENÚNCIA
Denúncias são solicitações dirigidas ao CREA-PR para que a fiscalização verifique se os serviços que estão em execução possuem acompanhamento de um profissional habilitado, ou ainda, para relatar situações que infringem o Código de Ética profissional.
Com exceção das denúncias de infração ao código de ética, as demais denúncias podem ser registradas de forma online e/ou anônima. De qualquer forma, mesmo que não seja anônimo, o denunciado não é comunicado sobre a origem da denúncia, preservando assim o denunciante.
QUEM PODE SOLICITAR
Qualquer pessoa pode registrar uma denúncia
COMO REGISTRAR UMA DENÚNCIA
- Denúncias sobre infração ao Código de Ética
- Demais denúncias:
- Sálarios
- Art de autônomos e outros
Para registrar pelo site do CREA-PR, acesse o menu Fiscalização / Denúncia online
Formulário online disponível no site do CREA-PR, selecionando o seu perfil e a opção Fiscalização / Denúncia;
ACESSE:
https://creaweb.crea-pr.org.br/webcrea/denuncia/registrar_denuncia.aspx
Você também pode registrar utilizando o APP do CREA-PR, só baixar em seu celular é super fácil.
Fonte: CREA/PR
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