Boletim Informativo APLA – 05/2022
· O que é tabelas referenciais de honorários
As Tabelas Referenciais de Honorários são parâmetros para cálculo de honorários profissionais.
Estas tabelas são elaboradas pelos profissionais, através de Entidade de Classe legítima e representativa, e harmonizada a partir de consenso ou votação.
Após aprovação na Entidade de Classe, a tabela deverá ser registrada junto ao CREA-PR, para que surta seus efeitos legais e seja passível de ser fiscalizada.
· Informações adicionais:
A Lei n.º 5.194/1966, art. 34, alínea R, atribui competência aos CREAS em “registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe”. A matéria é contemplada também pelo Código de Ética, assim como a Lei já mencionada prevê ainda em seus artigos 71 e 72 as penas pelo descumprimento de preceitos éticos codificados.
· Quem pode consultar:
Qualquer pessoa pode consultar as tabelas registradas.
· Como consultar:
A consulta através do site do CREA – acessa link https://www.crea-pr.org.br/ , clique no menu Entidades de Classe / Tabela Referencial de Honorários ou acessando diretamente este link: https://entidadesdeclasse.crea-pr.org.br/entidades-de-classe/tabela-de-honorarios/
A consulta através do site do APLA – acessa link https://aplaengenharia.org.br/ , clique no menu Serviços / Tabela de Referencia de Honorários ou acessando diretamente este link: https://drive.google.com/file/d/1cl3uQoUMMrJmssf5SgkzGZFXOy9sMpcb/view
Você também poderá esta solicitando a Tabela de Honorário da APLA, pelo whatssap (43) 99168 5764 ou através do e-mail apla@aplaengenharia.org.br
- Legislação relacionada:
Lei Federal 5.194/1966.
Para mais informações:
E-mail: apla@aplaengenharia.org.br
Telefone: (43) 3534 3704
Whatssap: (43) 99168 5764
NÃO ESQUEÇA DE ACESSAR E CURTIR NOSSAS PÁGINAS
Instagram: apla.associacaosap
Facebook: Aplaengenharia Saplatina
